3737/24.5T8LRA.C1

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

1.Tanto a litispendência como o caso julgado pressupõem a repetição da causa

• PROCESSO DE INVENTÁRIO
• CASO JULGADO
• LITISCONSÓRCIO E COLIGAÇÃO VOLUNTÁRIOS
• DIVERSA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
• PRECLUSÃO DE ALEGAÇÃO DE FACTOS