995/22.3T8GMR.G1

Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

I - A causa de nulidade prevista na 1ª parte da alínea c

• NULIDADE DA SENTENÇA
• SILOGISMO JUDICIÁRIO
• LIMITES DE CONDENAÇÃO
• CONTRATO DE EMPREITADA
• CLÁUSULA RESOLUTIVA “EXPRESSA”
• INCUMPRIMENTO DEFINITIVO