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1. TRE2026-04-21

   3530/10.2TXLSB-V.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. A liberdade condicional constitui um período de transição entre a prisão

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS E FINALIDADES
   • DECISÃO JUDICIAL AFERIDORA
   • NATUREZA DE PODER-DEVER
2. TRE2026-02-24

   233/20.3TXLSB-S.E1

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   A circunstância do condenado ter estado em liberdade condicional (em cumprimento de

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • ART. 61º
   • Nº2
   • AL
   • A) DO CÓDIGO PENAL