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1. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
2. TRG2026-03-26

   381/25.3T8EPS.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. Deve aferir-se da legitimidade processual das partes tendo em conta

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • RELAÇÃO MATERIAL CONTROVERTIDA
3. TRG2026-02-26

   2427/25.6T8BRG.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. Deve aferir-se da legitimidade processual das partes tendo em conta

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • RELAÇÃO MATERIAL CONTROVERTIDA
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO