2 resultados

1. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
2. TRE2026-02-12

   286/22.0T8ABF.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   A junção de documentos destinados à comprovação da legitimidade processual da autora

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA