TRC
80/13.9TBMMV-B.C1
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
1 - O art. 941.º do Código de Processo Civil contém uma
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Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
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Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Na execução, a legitimidade define-se em função do título executivo: deve