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1. TRE2026-05-07

   447/24.7T8EVR.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. A acção destinada a impugnar escritura de justificação notarial configura

   • ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • IMPUGNAÇÃO DE ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • ÓNUS DA PROVA
   • HERDEIRO
   • LEGITIMIDADE
2. TRC2026-04-14

   118304.24.9YIPRT.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   1. Como é característico dos pressupostos processuais, a aferição da legitimidade é

   • LEGITIMIDADE
   • MÉRITO DA CAUSA
   • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • GLOBALIDADE DOS DEPOIMENTOS
   • DEPOIMENTO DE PARTE