TRE
1431/18.5T8PTM.E1
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. Não se integra no âmbito do n.º 1 do
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Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. Não se integra no âmbito do n.º 1 do
Relator: CRISTINA NEVES
I. Diz-se subsidiário o pedido que é apresentado ao tribunal para
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. O Autor desta ação, enquanto administrador das partes comuns da