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   3073/22.1T8BCL.G1

   Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS

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   • LEGITIMIDADE
   • PRESCRIÇÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL
   • INDEMNIZAÇÃO PELO DANO DE PRIVAÇÃO DO USO
2. TRE2026-04-23

   1431/18.5T8PTM.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   Sumário: 1. Não se integra no âmbito do n.º 1 do

   • DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • LEGITIMIDADE