2 resultados

1. CAAD-T2026-07-17

   1042/2025-T

   IRS. Indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa. Anulação administrativa, pela Autoridade

   • IRS
   • Indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa
   • Anulação administrativa, pela Autoridade Tributária, da liquidação impugnada, na pendência da instância arbitral e dentro do prazo previsto no artigo 17.º do RJAT
   • Inutilidade superveniente da lide
2. CAAD-T2026-01-08

   424/2025-T

   Inutilidade superveniente da lide; residente não habitual; ónus da prova do exercício

   • Inutilidade superveniente da lide
   • residente não habitual
   • ónus da prova do exercício de atividades de elevado valor acrescentado