CAAD-T
371/2026-T
IVA. Inversão do sujeito passivo. Serviços de manutenção e conservação de estradas
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IVA. Inversão do sujeito passivo. Serviços de manutenção e conservação de estradas
Relator: ELISABETE VALENTE
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IVA. Caducidade do direito de liquidação. Direito de Dedução.
Relator: PAULO REIS
I - Não cumpre o ónus de especificação previsto na alínea b) do
IVA