165/22.0GACBT.G1

Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

I. A ausência do técnico de reinserção social na audição do condenado

• REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
• AUDIÇÃO DO CONDENADO
• AUSÊNCIA DO TÉCNICO DE REINSERÇÃO SOCIAL
• IRREGULARIDADE PROCESSUAL
• SANAÇÃO