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1. TRG2026-05-28

   165/22.0GACBT.G1

   Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

   I. A ausência do técnico de reinserção social na audição do condenado

   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • AUDIÇÃO DO CONDENADO
   • AUSÊNCIA DO TÉCNICO DE REINSERÇÃO SOCIAL
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • SANAÇÃO
2. TRE2026-05-05

   2945/22.8T9STB.E1

   Relator: MANUEL SOARES

   Sumário (Da responsabilidade do Relator) A falta de comunicação ao arguido da

   • COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA
3. TRC2026-03-11só sumário

   303/22.3PAMGR.1.C1

   Relator: JOÃO ABRUNHOSA

   1. Sendo a decisão recorrida um despacho, a sua falta de fundamentação

   • DESPACHO JUDICIAL
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • SANAÇÃO DA IRREGULARIDADE
   • NOTIFICAÇÃO POSTAL DO ARGUIDO
   • CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA