303/22.3PAMGR.1.C1

Relator: JOÃO ABRUNHOSA

1. Sendo a decisão recorrida um despacho, a sua falta de fundamentação

• DESPACHO JUDICIAL
• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
• IRREGULARIDADE PROCESSUAL
• SANAÇÃO DA IRREGULARIDADE
• NOTIFICAÇÃO POSTAL DO ARGUIDO
• CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA