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1. TRC2026-05-27

   153/25.5TXCBR-B.C1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. A norma do artigo 221º do CEPMPL não tem aplicação no

   • EXECUÇÃO DE PENAS
   • MODIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • AUDIÇÃO DO CONDENADO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
2. TRE2026-05-05

   2945/22.8T9STB.E1

   Relator: MANUEL SOARES

   Sumário (Da responsabilidade do Relator) A falta de comunicação ao arguido da

   • COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA