2 resultados

1. TRG2026-05-28

   331/25.7GAVNC.G1

   Relator: ANABELA ROCHA

   1) O vício adveniente da não notificação para apresentar contestação não consta

   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEDUÇÃO DE CONTESTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • SANAÇÃO
2. TRE2026-02-10

   302/24.0T8FTR.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   Sumário ( Da responsabilidade do Relator) I - Por força do disposto no artigo

   • PROCURAÇÃO CONJUNTA
   • NOTIFICAÇÃO AOS ADVOGADOS NO PROCESSO PENAL
   • IRREGULARIDADE