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1. TRG2026-03-24

   38/23.0GCBGC.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I - A decisão instrutória, de pronúncia ou de não pronúncia, consubstancia um

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • OMISSÃO DOS FACTOS INDICIADOS E NÃO INDICIADOS
   • IRREGULARIDADE
2. TRG2026-01-13

   1933/25.7T9VCT.G1

   Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

   I- Ao contrário do que sucede no direito penal, o direito contra

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • PESSOA COLECTIVA
   • IMPUTAÇÃO AUTÓNOMA
   • NULIDADE
   • AUTO DE NOTÍCIA
   • IRREGULARIDADE