CAAD-T
978/2025-T
IRC; Derrama Municipal; rendimentos com origem no estrangeiro; estabelecimento estável.
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IRC; Derrama Municipal; rendimentos com origem no estrangeiro; estabelecimento estável.
IRC; Organismos de Investimento Coletivo; retenções na fonte; liberdade de circulação de
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC; organismo de investimento colectivo; livre circulação de capitais (artigo 63.º
IRC. OIC não residente. Retenção na fonte de dividendos. Violação do artigo
IRC. Benefício fiscal. Organismo de Investimento Coletivo não residente e sem estabelecimento
IRC. Derrama estadual. Derramas regionais. Imputação territorial do lucro tributável.
IRC. Procedimento de inspecção interno. Perdas por imparidade em créditos de cobrança
IRC. Liquidação adicional. O benefício fiscal da remuneração convencional do capital social
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade
IRC; Organismo de Investimento Colectivo; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade
IRC. OIC não residentes. Retenções na Fonte. discriminação e violação da livre
IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro; estabelecimento estável.
IRC. Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente. Violação
IRC; OIC; juros; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo
IRC. Tributação autónoma. Despesas não documentadas. Divergências contabilísticas em contas de disponibilidades
IRC. Art.º 4.º do CIRC. Remuneração de um contrato de
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).