3 resultados

1. CAAD-T2026-07-29

   988/2025-T

   IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade

   • IRC
   • Artigo 22.º do EBF
   • Fundos de investimento não residentes
   • Liberdade de circulação de capitais
   • Juros indemnizatórios
2. CAAD-T2026-07-11

   713/2025-T

   IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de

   • IRC
   • RFAI – investimento relevante
   • criação de postos de trabalho
   • indedutibilidade fiscal de provisão
3. CAAD-T2026-05-15

   102/2026-T

   IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional.

   • IRC
   • Regiões autónomas
   • Derrama Estadual
   • Derrama Regional