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Nada encontrado para “ILEGALIDADE ABSTRATA”.

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  • Ilegalidade abstrata1
  • Ilegalidade abstracta4
  • Ilegalidade em abstrato1
  • Ilegalidade em abstracto1
  • Ilegalidade203
  • Ilegalidade em abstrato da liquidação1

    Fonte

    • Tribunal Constitucional177
    • Jurisprudência103
    • Arbitragem (CAAD)98
    • Legislação (DR)9
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • TCONST177
    • CAAD-T97
    • TRG48
    • TRC27
    • TRE26
    • DR-I9
    • TCAN1
    • PGR-CC1
    • CAAD-A1
    • TCAS1

    Ano

    • ← todos
    • 2026388

    Descritor

    • ← todos
    • IRC12
    • IRS9
    • PROVA PROIBIDA6
    • retenção na fonte5
    • artigo 63.º do TFUE5
    • liberdade de circulação de capitais5
    • distribuição de dividendos4
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA4
    • OIC4
    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA4
    • Mais-valias4
    • CONCURSO DE CRIMES3
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
    • NULIDADES PROCESSUAIS3
    • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES3
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ3
    • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL3
    • IVA3
    • Retenção na fonte de dividendos3
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE2
    • SIGILO PROFISSIONAL2
    • IRS – Residência Fiscal2
    • INSOLVÊNCIA2
    • IRC – Regime “Patent Box” – Artigo 50.º-A do CIRC2
    • FUNDAMENTAÇÃO2