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    Ano

    • ← todos
    • 20263710

    Descritor

    • ← todos
    • IRC114
    • ÓNUS DA PROVA62
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO49
    • INDEMNIZAÇÃO48
    • IRS46
    • NULIDADE DA SENTENÇA45
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO40
    • NULIDADE37
    • ACIDENTE DE TRABALHO36
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    • IVA28
    • MAIOR ACOMPANHADO27
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ26
    • INDEFERIMENTO LIMINAR26
    • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA25
    • PRESSUPOSTOS25
    • ABUSO DE DIREITO25
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    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA25
    • liberdade de circulação de capitais24
    • PRESCRIÇÃO24
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