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1. TRC2026-02-24

   827/24.8T8LMG.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – Os tribunais judiciais detêm competência em razão da matéria para as

   • REGISTO PREDIAL
   • TRATO SUCESSIVO
   • AÇÃO SE SIMPLES APRECIAÇÃO POSITIVA
   • PROCESSOS DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • FRACIONAMENTO DE PRÉDIO
   • ÁREA INFERIOR À UNIDADE DE CULTURA
2. TRG2026-02-05

   1002/25.0YLPRT.G1

   Relator: PAULA RIBAS

   1 - Numa ação de despejo com fundamento na resolução do contrato de

   • INTERESSE EM AGIR
   • DESPEJO
   • PAGAMENTO DE RENDAS
   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • ABUSO DE DIREITO