TRG2026-01-151037/24.0T8FAF-A.G1Relator: JOAQUIM BOAVIDA1. A causa de pedir é o facto constitutivo do direito ouPETIÇÃO INICIALINEPTIDÃOFALTA DE CAUSA DE PEDIRFACTOS ESSENCIAISININTELIGIBILIDADECONVITE AO APERFEIÇOAMENTO