3 resultados

1. TRE2026-06-18

   1616/24.5T8PTG-B.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - a situação de insolvência será culposa caso tiver sido criada ou agravada

   • INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • DOLO
   • PRESUNÇÕES
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2026-03-25

   453/20.0TXEVR-F.E1

   Relator: HENRIQUE PAVÃO

   I - É inconstitucional a norma contida nos artigos 196.º, n.ºs

   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • LICENÇA DE SAÍDA JURISDICIONAL
   • FUNDAMENTAÇÃO
3. TRE2026-02-26

   842/23.9T8OLH.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   Sumário: 1. O artigo 92.º, n.º 1, alínea f) do

   • ADVOGADO
   • NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES
   • SEGREDO PROFISSIONAL
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • ADMINISTRAÇÃO
   • POSSE