TRE
2095/23.0T8PTM.E1
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
para efeitos da sua anulação nos termos do artigo 2199.º, recai sobre o interessado em tal anulação, por via do disposto no artigo 342.º, n.º 1, ambos
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Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
para efeitos da sua anulação nos termos do artigo 2199.º, recai sobre o interessado em tal anulação, por via do disposto no artigo 342.º, n.º 1, ambos
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
202/96, na hipótese de ser fixado, em reavaliação, um grau de incapacidade desfavorável ao interessado (ou seja, inferior a 60%), deverá ter-se em consideração o grau de incapacidade fixado