2341/25.5T8STB.E1

Relator: LUÍS JARDIM

Sumário:1 1. Ao abrigo do disposto no artigo 640.º n

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
• JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
• IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
• ÓNUS DO RECORRENTE
• NULIDADE
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA