163/23.7GAMGR.C1

Relator: SANDRA FERREIRA

1. A 31.10.2025 foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

• CRIME DE FALSAS DECLARAÇÕES
• AMNISTIA DO CRIME
• IDADE DO ARGUIDO
• APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FIXADA PELO STJ
• REVOGAÇÃO DE DECISÃO INTERCALAR
• EFEITOS ANULATÓRIOS DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL SUBSEQUENTE