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    Tribunal

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    Ano

    • ← todos
    • 2026677

    Descritor

    • ← todos
    • IRC22
    • MAIOR ACOMPANHADO9
    • IRS9
    • liberdade de circulação de capitais6
    • PROVA PROIBIDA6
    • retenção na fonte6
    • artigo 63.º do TFUE6
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    • ESTAFETA5
    • Retenção na fonte5
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