TRCsó sumário
10/24.2T8CVL.C1
Relator: MARCO BORGES
dever de segredo não abrange todos os factos referentes a assuntos profissionais comunicados entre colegas advogados, mas apenas os factos que sejam sigilosos (cf. art.º 92º do Estatuto ... previsto para essa forma de cessação contratual. III – Embora a lei não admita a prova testemunhal para suprir a falta de redução a escrito da declaração negocial quando exigida quer