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1. TRG2026-05-28

   172/24.9T8GMR-G.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   (i) A exigência de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • DEFICIÊNCIA DA DECISÃO DE FACTO
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • CASO JULGADO
2. TRG2026-01-15

   57317/25.2YIPRT.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1. Só é suscetível de aperfeiçoamento o articulado que revele «insuficiências ou

   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • HONORÁRIOS
   • CAUSA DE PEDIR
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • PETIÇÃO INICIAL
   • APERFEIÇOAMENTO