172/24.9T8GMR-G.G1

Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

(i) A exigência de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto

• EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
• INDEFERIMENTO LIMINAR
• DEFICIÊNCIA DA DECISÃO DE FACTO
• FACTOS ESSENCIAIS
• QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
• CASO JULGADO