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Nada encontrado para “ATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência335
    • Arbitragem (CAAD)208
    • Tribunal Constitucional47
    • Legislação (DR)17
    • Trabalho — BTE7
    • Fiscal — vinculativas (AT)2
    • Direito da UE1
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • CAAD-T208
    • TRG149
    • TRE112
    • TRC73
    • TCONST47
    • DR-I17
    • BTE7
    • AT-IV2
    • PGR-CC1
    • TCAS1
    • UE1

    Ano

    • ← todos
    • 2026618

    Descritor

    • ← todos
    • IRC48
    • retenção na fonte18
    • liberdade de circulação de capitais17
    • OIC16
    • distribuição de dividendos15
    • USUCAPIÃO15
    • artigo 63.º do TFUE15
    • IRS12
    • Retenção na fonte11
    • INDEFERIMENTO LIMINAR11
    • IVA10
    • ÓNUS DA PROVA8
    • Violação do Direito da União Europeia8
    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA8
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO7
    • Investimento inicial7
    • Ónus da prova7
    • CAUSA DE PEDIR7
    • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL7
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR6
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA6
    • RESOLUÇÃO DO CONTRATO6
    • Organismo de investimento colectivo6
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM6
    • NULIDADE6