127/23.0T8VCT.G1

Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

I - Os factos conclusivos não devem relevar (não podem integrar a matéria

• FACTOS CONCLUSIVOS
• JUÍZOS DE VALOR
• DANO BIOLÓGICO
• DETERMINAÇÃO DO QUANTUM INDEMNIZATÓRIO
• DANOS NÃO PATRIMONIAIS