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Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
663º n.º7 do CPC): - sendo proferido despacho que afirma que, face à prova produzida, estão reunidos os elementos suficientes para proferir decisão e concede a palavra para as partes ... mera invocação de circunstância de facto que não constam da sentença recorrida, sem que se promova a sua integração no elenco de factos provados
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
regra do valor extraprocessual das provas significa que as provas formadas num processo - provas por depoimento e prova pericial- podem ser invocadas noutro processo contra a mesma parte, desde ... eficácia extraprocessual da prova produzida no processo penal, prendendo-se com a eficácia probatória da própria sentença, independentemente das provas com base nas quais os factos tenham sido dados como
Relator: LUÍS JARDIM
pedido, alegando tal vício de procedimento de resolução, mas não invocou que os factos alegados pelo trabalhador na ação judicial extravasassem do âmbito da indicação genérica vertida na carta ... causa para a resolução do contrato de trabalho se o trabalhador não logra provar os factos concretizadores dos invocados procedimentos da empregadora preordenados para subtrair ao trabalhador o exercício
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - existindo