31/22.0GBLMG.C1

Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

artigo 109º do CP, pois que se abstém do critério da perigosidade do objecto, atendo-se à circunstância de os objectos em questão terem servido ou estivessem destinados a servir

• CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
• PERDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL A FAVOR DO ESTADO
• IRREGULARIDADE DO DESPACHO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
• ESSENCIALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PERDA