31/22.0GBLMG.C1

Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

funcionamento do aludido nº 1 do artigo 35º de dois elementos fundamentais: a essencialidade e a proporcionalidade da perda decretada. 5. Assim, a essencialidade tem que ver com a compreensão ... zonas onde se abastecia daquelas substâncias, percorrendo sempre vários quilómetros, está demonstrada a referida essencialidade da utilização do veículo para a perpetração do crime de tráfico de estupefacientes

• CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
• PERDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL A FAVOR DO ESTADO
• IRREGULARIDADE DO DESPACHO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
• ESSENCIALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PERDA