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1. TRE2026-04-23

   34600/23.6YIPRT.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   Sumário: Inexiste erro na forma do processo se, não obstante ter sido

   • INJUNÇÃO
   • TRANSACÇÃO COMERCIAL
   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
2. TRC2026-01-16só sumário

   1699/23.5T8GRD-C.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – Sob pena de caducidade, que não é do conhecimento oficioso, a

   • IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • AÇÃO ESPECIAL
   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO
   • CADUCIDADE
   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO