1 resultado

1. TRE2026-01-15

   752/23.0T8ELV-A.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   1 – O efeito cominatório semipleno estabelecido no n.º 1 do artigo

   • CONTESTAÇÃO
   • REVELIA
   • EFEITOS
   • APERFEIÇOAMENTO DA PETIÇÃO