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1. TRE2026-07-14

   3972/25.9T8STB.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   Sumário: 1. Na petição inicial o autor deve cumprir, fundamentalmente, os requisitos

   • PETIÇÃO INICIAL
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • PROVA
   • DOCUMENTOS
   • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
   • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
2. TRE2026-01-15

   969/18.9T8PTM-C.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   1 – A alínea b) do n.º 2 do artigo 616.º

   • ACÓRDÃO
   • REFORMA DA DECISÃO
   • DOCUMENTOS
   • PARECERES