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Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
determinado ponto da matéria de facto se a alteração pretendida for inútil para a decisão do recurso. 2 – A transcrição, no enunciado dos factos provados constante da sentença, da parte ... facto susceptível de prova, mas sim uma conclusão jurídica a que, em face dos factos provados e das normas jurídicas aplicáveis, poderá, ou não, chegar-se. 4 – A falta
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Código de Processo Civil, onde avulta o dever de exposição dos “factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento ... acção”. 2. O que a petição inicial não se destina é a fazer prova dos factos alegados. 3. A prova far-se-á mais tarde, máxime na fase de instrução
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
invocação de um facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que este seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento (artigo
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
1 – A alínea b) do n.º 2 do artigo 616.º