TRC
1523/23.9T8VIS-B.C1
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
princípio da proteção da confiança (artigo 2.º da Constituição)». 3 - A exoneração do passivo restante não importa, em rigor, a extinção das obrigações do insolvente, pois estas subsistem como ... exercer judicialmente o seu direito de crédito face ao devedor insolvente, devido à exoneração do passivo restante de que este beneficia, ainda assim pode o credor exercer o seu direito