161/25.6T8FTR.E1

Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

valor do rendimento indisponível a definir no âmbito da exoneração do passivo restante, para os efeitos do artigo 239.º, n.º 3, alínea b), i), do Código da Insolvência

• EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
• RENDIMENTO DISPONÍVEL
• DESPESAS