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1. TRC2026-04-14

   98/17.2T8LRA.C2

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   Segundo a jurisprudência dominante a referência no artigo 37º, do Decreto 43335

   • CONSTRUÇÃO DE LINHAS ELÉTRICAS
   • DANOS
   • INDEMNIZAÇÃO
2. TRC2026-01-26

   19223/23.8T8LSB.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - O direito da vítima/lesado em acidente de viação – direito indemnizatório

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DANOS
   • INDEMNIZAÇÃO
   • CONTRATO DE SEGURO
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO