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1. TRG2026-04-28

   206/19.9IDBRG.G1

   Relator: PAULA ALBUQUERQUE

   I- O direito público de perseguição criminal não pode traduzir-se num

   • PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
   • CONCURSO DE INFRACÇÕES
2. TRE2026-01-16

   174/17.1IDFAR.E1

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   I - prazo de prescrição do procedimento criminal aplicável aos crimes de fraude

   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL APLICÁVEL
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • COMUNICAÇÃO