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1. TRC2026-02-11só sumário

   100/22.6T9FND.C1

   Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

   1. O mecanismo de comunicação de alteração dos factos descritos na acusação

   • CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS
   • CRIME CONTINUADO
   • CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE E DA CULPA
2. TRC2026-01-28só sumário

   1/22.8PELRA.C3

   Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

   1. Não padece de nulidade, nos termos e para os efeitos do

   • NULIDADE DE SENTENÇA/ACÓRDÃO
   • VÍCIOS DO ARTIGO 410º Nº 2 DO CPP
   • FALTA DE RELATÓRIO SOCIAL
   • FURTO SIMPLES OU FURTO QUALIFICADO
   • CRIME CONTINUADO
   • CONDENAÇÃO EM CUSTAS – REDUÇÃO DA TAXA DE JUSTIÇA