54/26.0YRGMR

Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

1. A obrigação de extraditar emergente da Convenção de Extradição da CPLP

• EXTRADIÇÃO
• CPLP
• RECUSA DE EXTRADIÇÃO
• CRIME COMETIDO EM TERRITÓRIO NACIONAL
• REVELIA NO JULGAMENTO
• CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS