TRC
2612/24.8T8VIS.C1
Relator: HUGO MEIRELES
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1- O incumprimento de deveres acessórios funcionalmente ligados à prestação principal de
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I - O despacho saneador, nos termos previstos no art. 595º, nº1, alínea
Relator: CRISTINA NEVES
I. A nulidade por excesso de pronúncia, prevista no artº 615, nº