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1. TRE2026-05-21

   2327/24.7T8STB.E1

   Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

   Sumário: I. É admissível, nos termos do artigo 609.º, n.º

   • COMPRA E VENDA
   • DEFEITOS
   • CONDENAÇÃO EM QUANTIA A LIQUIDAR EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
   • CONSUMIDOR
2. TRC2026-03-24

   9855/23.0YIPRT.C1

   Relator: MARCO BORGES

   I - Por força das regras de direito probatório material (cf. art. 381º

   • PROVA DOCUMENTAL
   • NOTAS DA AUTORIA DO DEVEDOR ESCRITAS NO DOCUMENTO
   • PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
   • ILISÃO DA PRESUNÇÃO
   • CUSTOS SUPORTADOS COM A COBRANÇA DA DÍVIDA
   • CONSUMIDOR