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1. TRC2026-06-09

   3437/24.6T8CBR-C.C1

   Relator: CHANDRA GRACIAS

   I. O art. 186.º, n.ºs 1 e 2, al. h

   • QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • OPACIDADE DAS REAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA INSOLVENTE
   • PRESUNÇÕES
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2026-05-28

   580/17.1PCBRG.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   1 - A obtenção de números de I.P. através das operadoras, quer estes

   • METADADOS
   • DADOS DE BASE
   • FORNECIMENTO DE NÚMEROS DE I.P
   • CONSTITUCIONALIDADE