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1. TRE2026-01-29citado por 2

   63218/25.7YIPRT.E1

   Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES

   Os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer da ação intentada pela

   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • PARQUE DE ESTACIONAMENTO
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2026-06-09

   3437/24.6T8CBR-C.C1

   Relator: CHANDRA GRACIAS

   I. O art. 186.º, n.ºs 1 e 2, al. h

   • QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • OPACIDADE DAS REAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA INSOLVENTE
   • PRESUNÇÕES
   • CONSTITUCIONALIDADE